Questão 2194799

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue os itens de 41 a 45.

Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.