Questão
ID 2193870Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá
Fernanda atua como consultora da Câmara dos Deputados e recebe projeto de lei para analisar sob o enfoque da necessidade ou não de sanção presidencial. Nos termos da Constituição Federal, dentre os temas que independem de sanção consta: