Questão
ID 2193824Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá
Túlio é administrador vinculado à Secretaria Municipal de Obras do município X e deve demolir imóvel que está interditado e causando danos à saúde pública. Após o regular processo administrativo, determina que a sociedade empresarial QW, escolhida por licitação, faça o trabalho de demolição. Segundo as regras pertinentes aos poderes administrativos no exercício do poder de polícia, pode ocorrer a delegação dos: