Questão 2193683

Parte das disposições da referida lei carece de aplicabilidade por contrariar o princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação.

Questões relativas a gênero não estão previstas na referida legislação, uma vez que seu objeto é a vulnerabilidade dos sujeitos em decorrência da raça.

Aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras será assegurado o direito a permanecer no território, a partir de concessão de direito real de uso.

Aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de detenção.

O Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.