Questão
ID 2193682Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações