Questão
ID 2193618Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que