Questão 2193614 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 2193614

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Alteração dos Contratos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar serviços e, consequentemente, propôs aumentar o valor do contrato em 20% do inicialmente pactuado. A contratada não concordou com o aditivo contratual, alegando que os valores apresentados eram demasiadamente baixos para suportar os acréscimos de serviços necessários.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
a contratada tem o direito de recusar o aditivo contratual, porque inexiste obrigação legal para o aceite.
Alternativa B:
a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, porque os acréscimos de valores propostos estão dentro dos limites legais.
Alternativa C:
a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque este supera o limite de acréscimo de valores permitido por lei.
Alternativa D:
a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, desde que a contratante concorde em rever os valores iniciais pactuados.
Alternativa E:
a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque a lei veda alterações relativas a acréscimos ou supressões de valores.

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Questão 2193614

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