Questão 2193599

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2193599

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

Alternativa A:
transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.
Alternativa B:
o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.
Alternativa C:
a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.
Alternativa D:
a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa E:
o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.