Questão 2193579

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2193579

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
Alternativa B:
Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Alternativa C:
Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.
Alternativa D:
Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa E:
Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

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