Questão 2193470

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2193470

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

Assinale a alternativa que não corresponde ao especificado no rol do art. 33, da lei 4.320/64, a respeito da elaboração da lei do orçamento. Onde diz que não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a:

Alternativa A:
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
Alternativa B:
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.
Alternativa C:
conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Alternativa D:
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
Alternativa E:
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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