Questão 2193463

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2193463

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

Quanto aos atributos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A presunção de legitimidade prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.
Alternativa B:
Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais podem ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de intervenção judicial.
Alternativa C:
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade absoluta, que é juris tantum.
Alternativa D:
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
Alternativa E:
Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.