Questão 2193455

Tício poderá se utilizar de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública para amparar o direito lesado, desde que o valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Tício poderá se utilizar de mandado de segurança para amparar o direito lesado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Tício só poderá tutelar seu direito através de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública se, do momento da ciência da lesão até a propositura do remédio, não tiver ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Tício poderá tutelar esse direito por meio de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo sem o auxílio de advogado, desde que o valor da causa não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, por se aplicar de forma subsidiária a Lei 9.099/95.

Tício não poderá se utilizar de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública para tutelar seu direito lesado.