Questão 2193449

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2193449

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

Em relação às normas constitucionais vigentes sobre a organização político administrativa dos municípios, é correto afirmar que.

Alternativa A:
É privativo legislar sobre qualquer matéria, desde que justifique que tais assuntos são de interesse local.
Alternativa B:
O número de vereadores de um município pode variar entre 9 (nove) e 49 (quarenta e nove), dependendo de sua população.
Alternativa C:
Para a criação de um novo Município basta que se edite uma lei complementar estadual para esse fim, baseada em previa aceitação por plebiscito daqueles que se encontram na área afetada.
Alternativa D:
É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa E:
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.