Questão 2192846

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2192846

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Regimento Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos. A acumulação somente será permitida nos casos previstos pela Constituição da República. Verificada em processo administrativo acumulação proibida o funcionário:

Alternativa A:
Se provar a boa fé poderá em até 15 dias optar por um dos cargos.
Alternativa B:
Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra atividade estatal ou paraestatal, será o funcionário demitido do cargo.
Alternativa C:
Provada a má fé o funcionário será demitido de todos os cargos e deverá restituir o que tiver recebido indevidamente.
Alternativa D:
Após processo administrativo, verificado que não houve má fé, se dentro de quinze dias o funcionário não optar por um dos cargos, será exonerado dos dois pelo prefeito.

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