Questão
ID 219269Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: (Lei nº 11.340/2006, art. 22)