Questão
ID 2192452Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional
Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, "os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades":
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I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
lI. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
IlI. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na referida Lei;
IV. uso exclusivo do controlador, permitido o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.
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É correto o que se afirma