Questão 2192159

As receitas e as despesas devem ser discriminadas, de forma que seja possível saber, detalhadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas no próprio texto.

previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, determina que as receitas e as despesas sejam registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Estipulado pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o período durante ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir.

Previsto no § 8º do art. 165 da CF/88, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.