Questão 2192085

Hipoteticamente, na Lei Orçamentária da União, relativa ao exercício de 2018, foi incluído o seguinte dispositivo: “Art. xx. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar a contratação de empresa de auditoria externa para realizar auditoria na dívida pública brasileira”. O artigo em referência foi inserido por parlamentares da oposição que justificaram a medida em razão do crescimento vertiginoso do endividamento público frente às organizações internacionais. Acerca do dispositivo em comento e em atenção aos princípios orçamentários é correto afirmar: