Questão 2192074

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2192074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2019 Banca: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Órgão: Universidade da Integração Internacional

Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no país objeto da Lei 12.846/2013, é correto afirmar:

Alternativa A:
a responsabilidade das pessoas jurídicas é de natureza subjetiva.
Alternativa B:
os dirigentes serão responsabilizados por atos ilícitos na proporção da culpabilidade da pessoa jurídica gerida.
Alternativa C:
a constituição de sociedade de fato ou sem residência no país impede a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas.
Alternativa D:
a Controladoria Geral da União (CGU) possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Alternativa E:
a Lei 12.846/2013 não caracterizou a possibilidade de responsabilização ante a ocorrência de transformação societária da pessoa jurídica envolvida no ato delituoso.

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