Questão 2192073 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - UNILAB 2019

Questão

ID 2192073

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

Ano: 2019 Banca: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Órgão: Universidade da Integração Internacional

Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativa ao exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar e créditos adicionais é correto afirmar:

Alternativa A:
Os pagamentos relativos ao exercício X1 não poderão ser pagos no exercício ante a necessidade da inscrição de restos a pagar.
Alternativa B:
Caso não haja recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) vigente, o pagamento dependerá da aprovação de crédito orçamentário suplementar.
Alternativa C:
A previsão de pagamento em X2 independe de crédito orçamentário, visto a proposta gozar de base constitucional aprovada pelo poder legislativo competente.
Alternativa D:
Mesmo que haja determinação para pagamento imediato, os valores concernentes ao exercício X1 dependem da existência de crédito orçamentário na rubrica despesa de exercícios anteriores.
Alternativa E:
Para que a despesa seja considerada regular, deverá o plano plurianual (PPA) da União ser alterado inicialmente, para somente depois incluir a projeção do novo gasto, visto ser despesa de natureza continuada.

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Questão 2192073

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