Questão 2192067 de Legislação Federal - UNILAB 2019

Questão

ID 2192067

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercício do Cargo ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medida

Ano: 2019 Banca: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Órgão: Universidade da Integração Internacional

Considera-se conflito de interesses (Lei 12.813/2013) a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Neste sentido é correto afirmar:

Alternativa A:
a ocorrência de conflito de interesse depende da existência de lesão ao patrimônio público.
Alternativa B:
o titular máximo de uma autarquia, mesmo em período de afastamento, encontra-se sujeito às disposições da Lei 12.813/2013.
Alternativa C:
as situações que impõem conflito de interesses não ocorrem após o exercício de cargo ou emprego público no âmbito do Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
encontra-se fora das disposições da Lei 12.813/2013 e suas alterações posteriores o exercício de cargo que não seja de natureza comissionada e os agentes políticos.
Alternativa E:
compete, além da Comissão de Ética Pública instituída pelo Poder Executivo Federal, à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, o estabelecimento de normas que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.

Estatísticas Cadernos

Questão 2192067

Continue estudando na plataforma