Questão
ID 219186Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo