Questão 2191454

A inobservância de obrigação acessória converte esta, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, ou seja, a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória recebe o tratamento de uma obrigação tributária principal, como por exemplo, as multas tributárias, de trânsito e ambientais.

No momento em que o exportador promove a saída de um produto do território nacional, ocorre o fato gerador do imposto de exportação.

Recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é uma obrigação tributária acessória.

Nas obrigações privadas, o vínculo entre devedor e credor, entre outros requisitos, dá-se com o acordo de vontades das partes. Na obrigação tributária, por sua vez, não existe acordo de vontades entre sujeito ativo e sujeito passivo, decorrendo a obrigação da previsão legal do fato gerador.