Questão 2191448

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária residual se refere aos impostos ainda inexistentes, que podem ser instituídos sobre situações não previstas inicialmente, onde a possibilidade de criação desses novos impostos não previstos inicialmente, são de competência da União, Estados e Municípios.

II. No que diz respeito às limitações da competência tributária, todos aqueles que estiverem em situações iguais, deverão ser tratados igualmente pela entidade tributante. A igualdade aqui tratada é a jurídica, e não a de fato. A igualdade jurídica consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida exata de tal desigualdade. Tal pressuposto garante que, ao final dos tratamentos, todos estejam o mais próximo possível de uma condição igualitária.

III. A Imunidade Tributária caracteriza-se pela situação em que o fato em si é tributável, mas a lei infraconstitucional dispensa o pagamento do tributo, excluindo-o do campo de incidência. O fato gerador do tributo ocorre, mas a lei dispensa o seu pagamento. Deste modo, podemos afirmar que a tributação ocorreu, mas pela imunidade o pagamento fica dispensado.