Questão 219140

A assistência social aos idosos será prestada, deforma articulada, conforme os princípios e diretrizesprevistos na Lei Orgânica da Assistência Social, naPolítica Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúdee demais normas pertinentes;

O Conselho Regional do Idoso ou o Conselho Nacionalda Assistência Social estabelecerá a forma departicipação do idoso no custeio da entidade de abrigamento,filantrópica ou casa lar, custeio este quenão poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) dequalquer benefício previdenciário ou de assistênciasocial recebido pelo idoso;

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestaçãode serviços com a pessoa idosa abrigada;

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos,que não possuam meios para prover sua subsistência,nem de tê-la provida por sua família, é asseguradoo benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nostermos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas;

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, éfacultada a cobrança de participação do idoso no custeioda entidade.