Questão 2191057

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2191057

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Mato Rico

Em conformidade com a Lei 8.666/1993, no que tange os recursos administrativos, é certo afirmar que:

Alternativa A:
Em procedimento licitatório cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
Alternativa B:
Em procedimento licitatório cabe representação, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
Alternativa C:
Em procedimento licitatório cabe pedido de reconsideração ao Judiciário da comarca onde está a sede do ente licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
Alternativa D:
Em procedimento licitatório não cabe nenhum tipo de recurso no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
Alternativa E:
Em procedimento licitatório, no caso habilitação ou inabilitação do licitante, apenas é possibilitado ao interessado o ajuizamento de ação como meio de rediscussão do ato administrativo que se pretende impugnar.