Questão 2191051

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros previstos em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houv er impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O processo administrativo pode iniciar iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos