Questão 2191050

Não é de iniciativa do Poder Executivo.

Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder P úblico, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É dispensado no projeto de lei orçamentária qualquer demonstrativo ou previsão sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo alheio à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como, criação de novos cargos efetivos ou comissionados.

O orçamento da seguridade social, no que tange exclusivamente a previdência, seja esta competência da União, Estado ou Municípios, não terá previsão na lei orçamentária anual, por tratar tratar-se de despesa corrente.