Questão 219105

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de reserva de 5% das unidades residenciais.

no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários mínimos.

aos maiores de 60 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

aos idosos, a partir dos 65 anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem tê-la provida pela família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.