Questão 2191044

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 somente poderã o ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, não sendo obrigatória nem assegurada revisão geral anual que ocorre a critério do poder competente e a depender da disponibilidade financeira do ente estatal.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras previstas no art. 37, XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a de dois cargos de professor.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.