Questão 2191040

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

A eventual perda de direitos em virtude da au sência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

O prazo recursal é periódico.