Questão 2191036

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federa l os motivos do veto.

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

O Procurador Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.