Questão
ID 2190843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Timbó
“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135). Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo: