Questão
ID 2190840Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Timbó
Quando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do: