Questão 2190832

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.

Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.

Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.