Questão 2190826

Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação disponível pelo órgão ou entidade pública, estes devem fazê-lo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Sujeitam-se às disposições da LAI os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Considerando que não há qualquer previsão constitucional a respeito, é vedada qualquer restrição ao acesso à informação, como a imposição de sigilo.

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 45 (quarenta e cinco) anos.

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como reservadas é de 15 (quinze) anos.