Questão 219082

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 219082

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A Lei Federal Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Em seu capítulo II, tal instrumento legal dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que:

Alternativa A:
As medidas protetivas de urgência não poderão ser aplicadas em caráter cumulativo, apenas isoladamente.
Alternativa B:
A vítima (ofendida) poderá ser notificada sobre ingresso e saída da prisão por parte do agressor, caso o juiz entenda necessário para a segurança dela.
Alternativa C:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz diante do requerimento do Ministério Público ou da vítima (ofendida).
Alternativa D:
A vítima (ofendida) deverá entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que acompanhada por autoridade policial.
Alternativa E:
Uma vez decretada a prisão preventiva do agressor, esta só poderá ser revogada ao fim do inquérito policial.

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