Questão
ID 219078Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidosexpedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,