Questão
ID 2190775Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2025 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime, apenado com