Questão
ID 219076Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens de 106 a 110.
As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.