Questão 219074

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 219074

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

Alternativa A:
Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.
Alternativa B:
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Alternativa C:
Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Alternativa D:
Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.