Questão 219073

o juiz poderá determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, paraa proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular damulher, devendo a ofendida levar a decisão ao cartório para que se produza os efeitos.

é competência da equipe multidisciplinar o desenvolvimento de trabalhos de orientação voltadospara a ofendida, bem como o fornecimento de subsídios e orientações ao Juiz e ao MinistérioPúblico mediante laudos, desde que anteriores à audiência, sendo vedado o fornecimento deinformações durante a sua realização.

poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novasmedidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteçãoda ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ofendido.

o juiz terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recebido o expediente com o pedido da ofendida,para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, determinar o encaminhamento da ofendidaao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, e comunicar ao Ministério Público para queadote as providências cabíveis.