Questão 2190726

Especificações e requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento de Sinalização Viária devem ser adotados somente nas capitais brasileiras, por órgãos e entidades convocadas pelo poder público executivo, quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego e Sinalização.

As modalidades de sinalização dispostas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST) que constituem o Regulamento de Sinalização Viária são, especificamente, de Sinalização Vertical, Sinalização Horizontal e de Sinalização Semafórica.

O uso de sinalização não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não é permitido, em qualquer situação, segundo o Regulamento de Sinalização Viária.

As disposições contidas no Regulamento de Sinalização Viária aplicam-se a todas as soluções de Engenharia de Tráfego e Sinalização implementadas a partir de 1º de agosto de 2022. Todas as soluções de Engenharia de Tráfego e Sinalização implementadas até 31 de julho de 2022 que não atenderem às especificações do Regulamento de Sinalização Viária deverão ser substituídas ou adequadas em até 10 anos.

O órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário interessado em submeter à análise do CONTRAN a utilização de sinalização não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado, nos termos do §2º do art. 80 do CTB, deve encaminhar solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União contendo documentação específica descrita no Regulamento de Sinalização Viária. Não é permitida a implantação de sinalização de trânsito experimental antes da autorização de uso expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.