Questão 2190173

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2190173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
Alternativa B:
São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
Alternativa C:
O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo-se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
Alternativa E:
O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.