Questão 2190133

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2190133

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título Único - do Presidente da República e Ministros de Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

A respeito da Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que

Alternativa A:
são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
Alternativa B:
a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
Alternativa C:
a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
Alternativa D:
é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
Alternativa E:
os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.