Questão 2190128

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2190128

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.786/2018 - Altera as Leis Nºs 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, para Disciplinar a Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente de Unidade Imobiliária em Incorporação Imobiliária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

José comprou uma unidade de um apartamento em um condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de afetação, diretamente com o incorporador. Entretanto, perdeu o emprego e não mais podia pagar as prestações contratualmente ajustadas. Postulou o distrato com a incorporadora. Nessa caso, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
José poderá não receber nada do que foi pago, desde que tal previsão constasse expressamente do contrato.
Alternativa B:
poderá incidir pena convencional de até 25%.
Alternativa C:
a comissão de corretagem deve ser restituída a José.
Alternativa D:
a incorporadora somente poderá exigir a pena convencional se comprovar o prejuízo.
Alternativa E:
poderão ser deduzidos os valores correspondentes à fruição do imóvel, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.

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