Questão
ID 2190103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Procedimentos Licitatórios
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato
Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis no 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar: