Questão 2190102

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2190102

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

É texto de Súmula Vinculante:

Alternativa A:
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa B:
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
Alternativa C:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Alternativa D:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
Alternativa E:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.