Questão 2190078

A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências. Este regulamento estabelece as normas e os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da realização de processos administrativos de fiscalização do exercício profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, bem como das organizações contábeis. Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. Afetem direitos ou interesses.

II. Decidam processos e recursos.

III. Decorram de reexame de ofício.

IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale a alternativa correta: