Questão
ID 2190023Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
Considerando as assertivas abaixo, assinale a sequência correta:
I. Conforme Resolução do CFC/SC 1403/12, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica terá o prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.
II. Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.
III. Referente a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e inerente ao pedido de acesso a informação, é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. Referente a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011, o Governo é obrigado a deixar transparente todas as suas informações.